Lei nº 5.172 de 25/10/1966. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.
Dispõe sôbre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
H. Castello Branco
Presidente da República
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