Lei nº 5.373 de 06/12/1967. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
LEI Nº 5.373, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acôrdo com a Seção VI do Capítulo VI do Título I da Constituição do Brasil, estima a Receita em NCr$13.590.786.118,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e dezoito cruzeiros novos), e fixa a Despesa em igual importância.
Será a Receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
NCr$
1 - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES ......................................................................
10.494.950.678
Receita Tributária ................................................................
10.002.768.231
Receita Patrimonial .............................................................
47.404.000
Receita Industrial ................................................................
117.334.655
Receitas Diversas ...............................................................
327.433.212
Transferências Correntes .....................................................
580
1.2 - RECEITA DE CAPITAL ..........................................................................
602.692.601
Total ............................................................................................................
11.097.643.279
2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro)
2.1 - RECEITAS CORRENTES ......................................................................
1.249.408.839
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................
1.243.734.000
Total ............................................................................................................
2.493.142.839
Total Geral ...................................................................................................
13.590.786.118
A Receita da União é revigorada e cobrada, segundo os textos legais enumerados na Constituição Federal, na legislação da Receita, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na legislação complementar.'.
A despesa será realizada segundo a discriminação constante ao Anexo 2, que apresenta a programação setorial do Govêrno, e aos Anexos 3 a 5, que detalham a composição da despesa pelos Poderes da União.
NCr$
2 - POR PROGRAMAS
110 - Administração ..............................................................
1.483.065.362
130 - Agropecuária ................................................................
349.744.385
150 - Assistência e Previdência ..............................................
1.161.776.0...
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