Lei nº 6.597 de 01/12/1978. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979.
LEI Nº 6.597, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1978
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, COMPOSTO PELAS RECEITA E DESPESA DO TESOURO NACIONAL E PELAS RECEITA E DESPESA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, ESTIMA A RECEITA GERAL EM Cr$569.799.500.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVA MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
Cr$1,00
-
RECEITA DO TESOURO
470.830.000.000
1.1 RECEITAS CORRENTES
470.810.000.000
RECEITA TRIBUTÁRIA
414.060.000.000
RECEITA PATRIMONIAL
6.289.100.000
RECEITA INDUSTRIAL
73.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.226.100.000
RECEITAS DIVERSAS
18.161.800.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
20.000.000
-
RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) .......................................
98.969.500.000
2.1 RECEITAS CORRENTES
34.995.225.000
2.2 RECEITAS DE CAPITAL
63.974.275.000
TOTAL GERAL
569.799.500.000
A DESPESA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSIÇÃO POR ÓRGÃOS, CONFORME O DESDOBRAMENTO SEGUINTE:
Cr$1,00
DESDOBRAMENTO POR SUBANEXOS
RECURSOS DO TESOURO
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
TOTAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1.650.000.000
-
1.650.000.000
SENADO FEDERAL
1.255.800.000
58.000.000
1.313.800.000
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
461.900.000
-
461.900.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
157.900.000
-
157.900.000
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
242.100.000
-
242.100.000
JUSTIÇA MILITAR
224.400.000
-
224.400.000
JUSTIÇA ELEITORAL
845.000.000
12.200.000
857.200.000
JUSTIÇA DO TRABALHO
2.135.300.000
-
2.135.300.000
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
431.950.000
-
431.950.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
188.600.000
-
185.600.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
6.313.310.000
42.807.000
6.356.117.000
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
11.819.200.000
1.684.480.000
13.503.680.000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
8.984.510.000
412.000.000
9.396.510.000
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
1.875.100.000
59.700.000
1.934.800.000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
23.384.000.000
3.528.822.000
26.912.822.000
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
20.349.400.000
-
20.349.400.000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
7.427.340.000
717.675.000
8.145.015.000
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
1.477.300.000
384.500.000
1.861.800.000
MINISTÉRIO DO INTERIOR
6.144.500.000
-
6.144.500.000
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
1.987.500.000
50.000.000
2.037.500.000
MINISTÉRIO DA MARINHA
13.151.000.000
293.000.000
13.444.000.000
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
1.897.000.000
738.096.000
2.635.096.000
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.667.200.000
15.726.100.000
17.393.300.000
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
2.649.345.000
-
2.649.345.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE
8.175.200.000
5.000.000
8.180.200.000
MINISTÉRIO DO TRABALHO
2.295.100.000
753.500.000
3.048.600.000
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
15.146.300.000
7.164.200.000
22.310.500.000
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
SOB SUPERVISÃO DO...
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