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Lei nº 6.630 de 16/04/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE 'APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 6.630, DE 16 DE ABRIL DE 1979

Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ou sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º

A Alínea c do art. 3º da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - .........................................................................................................................

  1. dar-se-á preferência ao aproveitamento da capacidade ociosa dos sistemas existentes.”

Art. 2º

Fica incluída no Anexo 5.2.1 da referida lei - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação - a seguinte hidrovia: Bacia do Paraná.

Piracicaba - Foz/Paulínia.

Art. 3º

Fica incluído no Anexo 4.2 da referida lei - Relação Descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação - sob o nº de ordem 102, o seguinte: 102 - Corumbataí-SP - Rio Piracicaba.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

joão b. de figueiredo

Eliseu Resende

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