Lei nº 6.730 de 03/12/1979. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980.
LEI Nº 6.730, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1980, composto pelas receita e despesa do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$998.036.170.000,00 (novecentos e noventa e oito bilhões, trinta e seis milhões e cento e setenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, como o seguinte desdobramento:
Cr$1.000,00
-
Receita do Tesouro .........................................................................................
877.863.000
1.1 Receitas correntes .......................................................................................
877.669.300
Receita Tributária ............................................................................ 694.300.000
Receita Patrimonial ......................................................................... 9.950.000
Receita Industrial ............................................................................. 116.820
Transferências Correntes .................................................................. 82.164.000
Receitas diversas ............................................................................ 91.138.480
1.2 Receitas de Capital ......................................................................................
193.700
-
Receita de outras fontes, de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive transferências do tesouro) ......
120.173.170
2.1 Receitas Correntes ......................................................................................
52.295.724
2.2 Receitas de Capital ......................................................................................
67.877.446
TOTAL GERAL ..................................................................................................
998.036.170
A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observando a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição:
Cr$1.000.00
RECURSOS DO TESOURO
Distribuição por SUBANEXOS
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
TOTAL
Câmara dos Deputados ....................................
3.013.450
-
3.013.450
Senado Federal ...............................................
2.157.905
56.000
2.213.905
Tribunal de Contas da União .............................
686.175
-
686.175
Supremo Tribunal Federal .................................
233.000
-
233.000
Tribunal Federal de Recursos ............................
311.600
-
311.600
Justiça Militar ..................................................
359.020
-
359.020
Justiça Eleitoral ...............................................
1.449.815
16.000
1.465.815
Justiça do Trabalho ..........................................
3.220.999
-
3.220.999
Justiça Federal de 1ª Instância ..........................
655.700
-
655.700
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........
273.207
-
273.207
Presidência da República .................................
11.365...
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