Lei nº 6.734 de 04/12/1979. ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
LEI Nº 6.734, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979
Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 20 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
Pena - multa...
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