Lei nº 6.743 de 05/12/1979. INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 84 DA LEI 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, EXCLUINDO DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO OS VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS.
LEI Nº 6.743, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979
Introduz parágrafo no art. 84 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no caput do artigo os vice-prefeitos municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O art. 84 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo numerado como § 1º, renumerado-se para § 2º o atual...
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