Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
LEI Nº 6.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Altera disposições do Decreto-lei nº 176, de 14 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam acrescidos ao art. 60 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, os seguintes parágrafos:
“Art. 60 ..........................................................................................................................
§ 1º O endossatário ou o portador de...
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