Lei nº 6.838 de 29/10/1980. DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL, POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR, A SER APLICADO POR ORGÃO COMPETENTE.
LEI Nº 6.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
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