Lei nº 6.867 de 03/12/1980. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1981.
LEI Nº 6.867, DE 3 DEZEMBRO DE 1980
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1981, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita em Cr$2.077.600.000.000,00 (dois trilhões, setenta e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobramento:
Cr$1.000,00
-
Receitas do Tesouro ....................................................................................
1.888.500.000
1.1. - Receitas Correntes .................................................................................
1.850.500.000
Receita Tributária ............................................................................................
1.468.545.400
Receita Patrimonial .........................................................................................
23.854.050
Receita Industrial ............................................................................................
245.000
Transferências Correntes .................................................................................
128.357.150
Receitas Diversas ...........................................................................................
229.498.400
1.2. - Receitas de Capital .................................................................................
38.000.000
-
Receitas de outras fontes, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive Transferência do Tesouro) ....
189.100.000
2.1 - Receitas Correntes ..................................................................................
103.501.012
2.2 - Receitas de Capital ..................................................................................
85.598.988
Total Geral ......................................................................................................
2.077.600.000
A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observada a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
Recursos do Tesouro
Distribuição por Subanexos ............................
Ordinários
Vinculados
Total
Câmara dos Deputados ..................................
6.162.130
29.342
6.191.472
Senado Federal .............................................
4.515.000
5.000
4.520.000
Tribunal de Contas da União ...........................
1.155.290
-
1.155.290
Supremo Tribunal Federal ...............................
426.045
-
426.045
Tribunal Federal de Recursos .........................
600.149
-
600.149
Justiça Militar ................................................
597.100
-
597.100
Justiça Eleitoral .............................................
2.148.565
15.000
2.163.565
...
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