Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
LEI nº 6.903, de 30 de abril de 1981.
Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei:
A aposentadoria do juiz temporário do Poder Judiciário da União, prevista no parágrafo único do artigo 74 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, dar-se-á nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo é devido:
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aos ministros classistas do Tribunal Superior do Trabalho;
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aos juízes classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho;
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aos magistrados de que tratamos artigos 131, item II, e 133, item III, da Constituição Federal;
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aos juízes classistas que, como vogais, integram as Juntas de Conciliação e Julgamento.
O juiz temporário será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade;
III - voluntariamente, após 30 anos de serviço, computado o tempo de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social Urbana (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente), observado o disposto no artigo 4º desta Lei.
Os proventos serão:
I - integrais, quando o juiz temporário:
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contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ou
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se invalidar, por acidente em serviço ou por moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o juiz temporário:
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for aposentado compulsoriamente e contar menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ou
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aposentar-se voluntariamente e contar mais de 30 (trinta) anos e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Nas hipóteses previstas no artigo 2º itens II e III, a aposentadoria somente será concedida se o juiz temporário, ao implementar a condição, estiver no exercício da magistratura e contar, pelo menos 5 (cinco) anos contínuos ou não, de efetivo exercício no cargo, ou, não estando, o houver exercido por mais de 10 (dez) anos contínuos.
Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividade será computado, conforme o caso, de acordo com a legislação relativa aos servidores públicos civis da União ou com a dos segurados da Previdência Social Urbana, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem de tempo de...
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