Lei nº 6.940 de 09/09/1981. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 342.394.500.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 6.940, de 09 de setembro de 1981.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$342.394.500.000,00 (trezentos e quarenta e dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Geral da União - Lei nº 6.867, de 3 de dezembro de 1980 - até o limite de Cr$339.394.500.000,00 (trezentos e trinta e nove bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, definido no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
I - créditos suplementares até o limite de Cr$300.115.901.000,00 (trezentos bilhões, cento e quinze milhões e novecentos e um mil cruzeiros), para a consecução, independentemente da destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:
Cr$1.000,00
0700
- JUSTIÇA ELEITORAL.............................................
25.000
0701
- Tribunal Superior Eleitoral........................................
25.000
0701.02040134.68
- Construção ao Fundo Partidário...............................
25.000
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..............................
16.580
1110
- Departamento Administrativo do Serviço Público.......
16.580
110.03573166.119
- Fundo Rotativo Habitacional de Brasília....................
16.580
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.............................
300.000
1201
- Ministério da Aeronáutica........................................
300.000
1201.16875241.042
- Sistema de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo......................................................................
125.000
1201.16875241.048
- Modernização do Sistema de Proteção ao vôo .........
80.000
1201.16875242.305
- Funcionamento dos Serviços de Proteção ao vôo......
95.000
1400
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.......................
10.000
1407
- Departamento Nacional de Telecomunicações..........
10.000
1407.05220211.050
- Contribuição ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações....................................................
10.000
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA...............
91.000
1503
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas...........
91.000
1503.08462242.818
- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................
40.000
1503.08480311.818
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...................................
51.000
1700
- MINISTÉRIO DA FAZENDA.....................................
23.550
1708
- Escola de Administração Fazendária.......................
23.550
Cr$1.000,00
1708.08452172.561
- Coordenação e Manutenção da EscoIa de Administração Fazendária.........................................
23.550
1800
- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO........
2.500
1809
- Instituto Nacional de Tecnologia...............................
2.500
1809.11100555.031
- Contribuição ao Fundo de Amparo a Tecnologia........
2.500
1900
- MINISTÉRIO DO INTERIOR.....................................
10.969.250
1902
- Secretaria Geral.....................................................
9.819.250
1902.03811784.029
- Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil....
8.000.000
1902.07400313.602
- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional..........
1.819.250
1903
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas...........
1.150.000
1903.07400451.905
- Projetos a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul.................................
430.000
1903.13764581.901
- Projetos a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento..............................................
720.000
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.......................................
80.000
2016
- Departamento de Imprensa Nacional........................
80.000
2016.03070234.075
- Fundo de Imprensa Nacional...................................
80.000
2100
- MINISTÉRIO DA MARINHA.....................................
232.500
2101
- Secretaria Geral da Marinha...................................
232.500
2101.08431984.103
- Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo..................................................................
227.500
2101.16905641.726
- Ampliação da Rede de Sinalização Náutica..............
5.000
2300
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................................................
51.897.950
...
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