Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei nº 6.952 de 06/11/1981. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 134 DA LEI 3.071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.952, de 06 de novembro de 1981

Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 134 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, fica acrescido de 5 (cinco) parágrafos, com a seguinte redação:

“Art. 134 - .......................................................................................................................

§ 1º - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter:

  1. data e lugar de sua realização;

  2. reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;

  3. nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação;

  4. manifestação da vontade das partes e dos intervenientes;

  5. declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

  6. assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato.

§ 2º - Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3º - A escritura será redigida em língua nacional.

§ 4º - Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT