Lei nº 6.957 de 23/11/1981. DISPÕE SOBRE CONVENÇÕES MUNICIPAIS PARA A ESCOLHA DE DIRETORIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 6.957, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981
Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Nas convenções para a eleição de diretórios municipais, delegados e suplentes, poderão concorrer os eleitores filiados ao Partido até 15 (quinze) dias antes da data da convenção.
Nas convenções a que se refere o artigo anterior, as deliberações serão tomadas se votarem, pelo menos, 20% (vinte por...
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