Lei nº 6.962 de 07/12/1981. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982.
LEI Nº 6.962, DE 07 DE dezembRO DE 1981
Estima a Receita e fixa a Despesa da união para o exercício financeiro de 1982.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1982, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$4.471.970.000.000,00 (quatro trilhões, quatrocentos e setenta e um bilhões, novecentos e setenta milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
Cr$1.000,00
1 - RECEITAS DO TESOURO ..........................................................
4.000.200.000
1.1 - Receitas Correntes ..................................................................
3.936.269.000
Receita Tributária ............................................................................
3.296.700.605
Receita Patrimonial .........................................................................
59.749.964
Receita Industrial ............................................................................
710.200
Transferências Correntes .................................................................
233.320.000
Receita Diversas .............................................................................
345.788.231
1.2 - Receitas de Capital ..................................................................
63.931.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro) ....................
471.770.000
2.1 - Receitas Correntes ..................................................................
313.854.015
2.2 - Receitas de Capital ..................................................................
157.915.985
Total Geral ......................................................................................
4.471.970.000
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
Distribuição por Subanexos
Recursos do Tesouro
Câmara dos Deputados ...................................................................
12.556.351
Senado Federal ...............................................................................
9.327.600
Tribunal de Contas da União .............................................................
2.796.185
Supremo Tribunal Federal...
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