Lei nº 7.052 de 02/12/1982. MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
LEI Nº 7.052, de 02 de dezembro de 1982.
Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
O § 2º do art. 4º e o art. 60 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-Iei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - .........................................................................................................................
§ 1º - ..............................................................................................................................
§ 2º - Os representantes das entidades referidas nas alíneas h, i, j, l, m e n deste artigo serão escolhidos pelo Presidente da República, dentre os nomes indicados por elas, em lista tríplice.
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