Lei nº 8.061 de 04/07/1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 10.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

O anexo está publicado no DO de 5.7.1990, pág. 12941.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União...

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