Lei nº 8.170 de 17/01/1991. ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N° 8.170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.

FERNANDO COLLOR

José Luitgard Moura de Figueiredo

Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.

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