Lei nº 9.074 de 07/07/1995. ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raimundo Brito

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

O...

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