Lei nº 9.391 de 19/12/1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.168.631,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

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