Lei nº 9.784 de 29/01/1999. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

CAPÍTULO IV

DO INÍCIO DO PROCESSO

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

CAPÍTULO VIII

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

CAPÍTULO IX

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

CAPÍTULO X

DA INSTRUÇÃO

CAPÍTULO XI

DO DEVER DE DECIDIR

CAPÍTULO XII

DA MOTIVAÇÃO

CAPÍTULO XIII

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

CAPÍTULO XIV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

CAPÍTULO XV

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

CAPÍTULO XVI

DOS PRAZOS

CAPÍTULO XVII

DAS SANÇÕES

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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