Lei nº 9.784 de 29/01/1999. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
DO INÍCIO DO PROCESSO
DOS INTERESSADOS
DA COMPETÊNCIA
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
DA INSTRUÇÃO
DO DEVER DE DECIDIR
DA MOTIVAÇÃO
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
DOS PRAZOS
DAS SANÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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