Lei nº 9.794 de 20/04/1999. ALTERA O NOME DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA.

LEI Nº 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

No exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubitschek.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1999; 178° da Independência e 111° da República

MARCO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL

Renan Calheiros

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