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Lei nº 9.797 de 06/05/1999. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CANCER.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 4 Related
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LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde –SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.

Art. 2º

Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1º utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

Art. 3º

O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília 6 de maio de 1999;178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

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