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Lei nº 9.813 de 23/08/1999. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI 7.738, DE 9 DE MARÇO DE 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA LEI 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI N° 9.813, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a medida Provisória n° 1.830-2, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°

O art. 12 da lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual § 2° para § 3°:

“§ 2° Sujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio:

  1. de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou

  2. de transferência financeira do exterior.” (NR)

Art. 2°

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.830-1, de 29 de junho de 1999.

Art. 3°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178° da Independência e 111° da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

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