Lei nº 9.827 de 27/08/1999. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996.
LEI N° 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.
Acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996.
O Presidente Da República, Faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2°...
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