Lei nº 9.835 de 22/09/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI N° 9.835, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Sanado Federal, crédito especial no valor de R$190.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1998.

Art. 3°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1999; 178° da Independência e 111° da República.

FERNANDO...

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