LEI ORDINÁRIA Nº 12797, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Criação do Quadro de Oficiais de Apoio - Qoap No Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronautica e da Outras Providencias.
LEI N°- 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp.
§ 1° Os integrantes do QOAp exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica.
§ 2° O QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel.
§ 3° Para ser nomeado Oficial do QOAp, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp.
§ 4° Os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro Feminino de Oficiais, nos limites fixados pela Lei n° 12.243, de 24 de maio de 2010.
São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp:
I - ser brasileiro nato;
II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica;
III - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação;
IV - ter, tanto na ativa quanto na reserva, o posto máximo de Primeiro- Tenente;
V - possuir, se militar, conceito profissional e moral que permita sua progressão funcional;
VI - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
VII - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral;
VIII - não estar condenado ou respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, seja na esfera federal ou estadual, por ocasião da matrícula no estágio de adaptação;
IX - não ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar, nem desligado...
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