LEI ORDINÁRIA Nº 12821, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Institui o Dia Nacional Dos Agentes da Autoridade de Transito.

LEI Nº 12.821, DE 5 DE JUNHO DE 2013

Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional.

Art. 2º

( VETADO).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Aguinaldo Ribeiro

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