LEI ORDINÁRIA Nº 12821, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Institui o Dia Nacional Dos Agentes da Autoridade de Transito.
LEI Nº 12.821, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional.
( VETADO).
Esta Lei entra em...
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