LEI ORDINÁRIA Nº 5989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Fundo Aeroviario e da Outras Providencias.
LEI Nº 5.989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Fundo Aeroviário, criado pelo Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, é um Fundo de natureza contábil, destinada a prover recursos financeiros para execução e manutenção do que prevê o Sistema Aeroviário Nacional, podendo ser aplicado em projetos, construção, manutenção, operação e na administração de instalações e serviços da infra-estrutura aeronáutica.
Constituem receitas do Fundo Aeroviário:
I ? quota do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, destinada ao Ministério da Aeronáutica pela legislação em vigor;
II ? produto da arrecadação das tarifas aeroportuárias cobradas nos aeroportos diretamente administrados pelo Ministério da Aeronáutica, bem como da correção monetária e dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das mesmas;
III ? produto da arrecadação das tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota...
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