Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 4190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Meio Circulante e da Outras Providencias

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre o meio circulante e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O meio circulante brasileiro continuará a constituir-se de cédulas de papel-moeda e de moedas metálicas.

Parágrafo único. As cédulas de papel-moeda serão dos valores de 10, 20, 50, 100, 200; 500; 1.000 e 5.000 cruzeiros; e as moedas metálicas de 10, 20 e 50 centavos e 1, 2 e 5 cruzeiros.

Art. 2º As cédulas terão o formato uniforme de 157 milímetros de comprimento por 67 milímetros de largura.

§ 1º. Cada cédula conterá os seguintes dizeres:

No anverso:

República dos Estados Unidos do Brasil

Tesouro Nacional

Valor Legal

No reverso:

República dos Estados Unidos do Brasil

§ 2º. Serão as seguintes as características de cada uma das cédulas de que trata êste artigo:

VALOR

ANVERSO

REVERSO

Efígie de

Cr$

10,00

Getúlio Dornelles Vargas ...........

Fotografia da Usina Siderúrgica de Volta Redonda.

20,00

Marechal Manoel Deodoro da Fonseca ..................................

Quadro de G. Hasoy: - Ato de assinatura da Constituição de 22 de junho de 1890 (Dec. 510).

50,00

Princesa Isabel .........................

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT