LEI ORDINÁRIA Nº 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994. Revigora a Lei 8.199, de 1991.
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LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994
Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
É revigorada até 31 de dezembro de 1994 a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
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