LEI ORDINÁRIA Nº 11936, DE 14 DE MAIO DE 2009. Proibe a Fabricação, a Importação, a Exportação, a Manutenção em Estoque, a Comercialização e o Uso de Diclorodifenitricloretano (ddt) e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009.
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT).
Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal.
(VETADO)...
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