LEI ORDINÁRIA Nº 9001, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre Alteração do Decreto-lei 1.804, de 03 de Setembro de 1980.
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Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 903, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
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