Lei Ordinária nº 861 de 13 de Outubro de 1949
LEI Nº 861, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949
Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os artigos 893; 896, letras a e b e § 1º; e parágrafo único do 899, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passam a ter esta redação:
"Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes...
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