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LEI ORDINÁRIA Nº 7148, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. Altera o Decreto-lei 1.537, de 13 de Abril de 1977, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O artigo 3º do Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação?.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

João Figueiredo

Mário David Andreazza

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