DECRETO LEI Nº 1042, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Regularização de Situações Fiscais e da Outras Providencias.
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DECRETO-LEI Nº 1.042, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Dispõe sôbre regularização de situações fiscais e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Art. 1º As pessoas jurídicas que não tenham contabilizado títulos de crédito de sua responsabilidade poderão fazê-lo até 30 de dezembro de 1969, ficando sujeitas apenas ao impôsto de renda, calculado na forma dos parágrafos 5º e 6º dêste artigo e ao impôsto sôbre operações financeiras, quando fôr o caso.
§ 1º O disposto neste artigo é extensivo às pessoas jurídicas que possuam títulos cambiais de sua responsabilidade, nas condições do artigo 17 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
§ 2º Com base nesta regularização e até o valor declarado não se cobrará nenhum impôsto ou multa federal, estadual ou municipal, ainda que referentes a exercícios anteriores, exceto a tributação especial de que trata êste artigo.
§ 3º A retificação de que trata êste artigo identificará obrigatòriamente os respectivos beneficiários e não poderá, sob qualquer fundamento e a qualquer tempo reduzir o lucro tributável.
§ 4º Os títulos regularizados na forma dêste artigo não poderão instruir pedido de falência ou ação executiva pelo prazo de seis meses contados da data de sua regularização.
§ 5º A retificação...
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