LEI ORDINÁRIA Nº 12687, DE 18 DE JULHO DE 2012. Altera Dispositivo da Lei 7.116, de 29 de Agosto de 1983, para Tornar Gratuita a EmissÃo de Carteira de Identidade No Caso que Menciona.
LEI N° 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012
Altera dispositivo da Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 2° da Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
"Art. 2° ....................................................................................
...
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