LEI ORDINÁRIA Nº 12687, DE 18 DE JULHO DE 2012. Altera Dispositivo da Lei 7.116, de 29 de Agosto de 1983, para Tornar Gratuita a EmissÃo de Carteira de Identidade No Caso que Menciona.

LEI N° 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012

Altera dispositivo da Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O art. 2° da Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

"Art. 2° ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 3° É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR)

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

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