LEI 10028 de 19/10/2000  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” (NR)

“Pena - ...................................................................................................................................”

“§ 1º .......................................................................................................................................”

“§ 2º .......................................................................................................................................”

Art. 2º

O Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte capítulo e artigos:

“CAPÍTULO IV

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS”

“Contratação de operação de crédito (AC)

“Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:” (AC)

“Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.“ (AC)

“Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:” (AC)

“I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC)

“II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.” (AC)

“Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” (AC)

“Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:” (AC)

“Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.” (AC)

“Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” (AC)

“Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:” (AC)

“Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. (AC)

“Ordenação de despesa não autorizada” (AC)

“Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:” (AC)

“Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” (AC)

“Prestação de garantia graciosa” (AC)

“Art. 359-E. Prestar garantia em operação de...

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