LEI 10196 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.196, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.105-15, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................
...
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