LEI 10218 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
LEI N° 10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto- Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6° :
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