LEI 10244 de 27/06/2001  - LEI ORDINÁRIA. REVOGA O ARTIGO 376 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS POR MULHERES.

LEI Nº 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001-06-29

Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

AÉCIO NEVES

Francisco Dornelles

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