LEI 10350 de 21/12/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DE FORMA A OBRIGAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLOGICO PERIODICO PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
LEI Nº 10.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 147 da (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 147...
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