LEI 10403 de 08/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.
LEI No 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. ........................................................
........................................................
V - ........................................................
........................................................
-
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
........................................................"(NR)
“Art. 32...
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