LEI 10455 de 13/05/2002 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 69 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
LEI Nº 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir...
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