LEI 10506 de 09/07/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O caput do art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e...
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