LEI 10517 de 11/07/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA PERMITIR O USO DE SEMI-REBOQUE ACOPLADO A MOTOCICLETA OU MOTONETA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
LEI Nº 10.517, DE 11 DE JULHO DE 2002
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a...
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