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LEI 10732 de 05/09/2003  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 359 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL NO PROCESSO PENAL ELEITORAL).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 10.732, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.

Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas." (NR)

Art. 2º (VETADO)

Brasília, 5 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA...

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