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LEI 10763 de 12/11/2003  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 3 Related
Vincent

LEI Nº 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 33. ........................................................

........................................................

§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)

Art. 2º O art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317. ........................................................

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 3º O art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 333 ........................................................

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2003; 182º da...

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