LEI 10803 de 11/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA ESTABELECER PENAS AO CRIME NELE TIPIFICADO E INDICAR AS HIPOTESES EM QUE SE CONFIGURA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
LEI Nº 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga...
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