LEI 11035 de 22/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
LEI Nº 11.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 293 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 293. .............................................................................
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de...
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